AREsp 2299536 - DECISAO

AREsp 2299536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se ainda que a decisão do Conselho de Sentença possuía mínimo amparo probatório, de modo que não se verificou condenação manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: AFRANIO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Do Julgamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

AFRANIO DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de contrariar a prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se ainda que a decisão do Conselho de Sentença possuía mínimo amparo probatório, de modo que não se verificou condenação manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial