AREsp 2826814 - DECISAO

AREsp 2826814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação estava fundamentada em elementos de prova constantes dos autos, inclusive testemunhos colhidos em juízo (houveram testemunhas diretas e confirmou-se relato investigativo), e a apreciação contrária exigida pela defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON CARLOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Cassação De Veredicto Popular
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Tentado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Cassação De Veredicto Popular

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Parties

JEFERSON CARLOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 202, 413, 414 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de cassação do veredicto do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação estava fundamentada em elementos de prova constantes dos autos, inclusive testemunhos colhidos em juízo (houveram testemunhas diretas e confirmou-se relato investigativo), e a apreciação contrária exigida pela defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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