AREsp 2482647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a decisão dos jurados estava amparada por provas produzidas em plenário e, diante da existência de versões distintas ambas suportadas pelo conjunto probatório, impõe-se a preservação do veredicto, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático‑probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAURIVALDO BATISTA RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Nulidades Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURIVALDO BATISTA RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial
  3. 3 Preclusão de nulidades e requisitos para reconhecimento de nulidade no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a decisão dos jurados estava amparada por provas produzidas em plenário e, diante da existência de versões distintas ambas suportadas pelo conjunto probatório, impõe-se a preservação do veredicto, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático‑probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.