AREsp 2831000 - DECISAO

AREsp 2831000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e confirmou-se que não há decisão do Júri manifestamente contrária às provas, pois o julgamento foi sustentado por prova pericial e testemunhal produzida em juízo; assim, é incabível revolver o acervo fático-probatório em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOCEAN DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Anulação Do Júri, Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Testemunho De Ouvir Dizer
Penal Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Anulação Do Júri Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Testemunho De Ouvir Dizer

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Parties

JOCEAN DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se que não há decisão do Júri manifestamente contrária às provas, pois o julgamento foi sustentado por prova pericial e testemunhal produzida em juízo; assim, é incabível revolver o acervo fático-probatório em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.