AREsp 2720777 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pelo tribunal de origem e, assim, não produziram efeito interruptivo do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDETE FERREIRA DO AMARAL; Agravado: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDETE FERREIRA DO AMARAL

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Atuação do Tribunal de Justiça em face de veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pelo tribunal de origem e, assim, não produziram efeito interruptivo do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.