AREsp 2799141 - DECISAO

AREsp 2799141 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, o STJ confirmou que as alegações de nulidade relativas à quesitação e à suposta parcialidade do magistrado estavam preclusas por não terem sido arguidas em plenário e registradas em ata, não havendo comprovação de prejuízo. Ademais, as questões sobre dosimetria não puderam ser conhecidas por ausência de indicação específica de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, os recursos especiais foram desprovidos na extensão conhecida.

Parties
Agravante: APARICIO DO AMARAL PEDROSO; Agravante: INAJÁ ALVES FERREIRA PEDROSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Júri, Nulidades Em Sessão De Júri, Preclusão Procesual, Quesitação, Imparcialidade Do Magistrado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (surpresa), Confissão Como Atenuante, Redução Da Pena Pela Tentativa, Art. 571 Do CPP, Art. 473 Do CPP, Art. 490 Do CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Nulidades Em Sessão De Júri Preclusão Procesual Quesitação Imparcialidade Do Magistrado Dosimetria Da Pena +7 more

Case Brief

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Parties

APARICIO DO AMARAL PEDROSO

Agravante

INAJÁ ALVES FERREIRA PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quesitação e da sessão de júri por parcialidade do magistrado
  2. 2 Incidência da preclusão prevista no art. 571 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, o STJ confirmou que as alegações de nulidade relativas à quesitação e à suposta parcialidade do magistrado estavam preclusas por não terem sido arguidas em plenário e registradas em ata, não havendo comprovação de prejuízo. Ademais, as questões sobre dosimetria não puderam ser conhecidas por ausência de indicação específica de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, os recursos especiais foram desprovidos na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.