AREsp 2714984 - DECISAO

AREsp 2714984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a condenação do Júri seria manifestamente contrária à prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem demonstrou respaldo mínimo das provas à decisão dos jurados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: PABLO GABRIEL TEIXEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Júri, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Condenação
Direito Penal Processo Penal Júri Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Condenação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PABLO GABRIEL TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando anulação e novo julgamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada contrariedade à prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a condenação do Júri seria manifestamente contrária à prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem demonstrou respaldo mínimo das provas à decisão dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.