AREsp 2885330 - DECISAO

AREsp 2885330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame exauriente do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como porque a dosimetria envolve discricionariedade regrada não passível de revisão nesta Corte salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: YAGO OSORIO CAVALCANTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Recurso Especial Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

YAGO OSORIO CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame exauriente do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como porque a dosimetria envolve discricionariedade regrada não passível de revisão nesta Corte salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.