AREsp 2804176 - DECISAO

AREsp 2804176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes, sendo, ademais, obstada eventual revisão da matéria probatória pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a pronúncia não se apoiou exclusivamente no depoimento do colaborador, havendo outros elementos de prova nos autos.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Colaboração Premiada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Dissídio Jurisprudencial Colaboração Premiada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de prova em recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 por suposta utilização exclusiva do depoimento de colaborador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado pelos agravantes, sendo, ademais, obstada eventual revisão da matéria probatória pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a pronúncia não se apoiou exclusivamente no depoimento do colaborador, havendo outros elementos de prova nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.