AREsp 2860938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram efetivamente violados no acórdão recorrido, caracterizando a deficiência do recurso especial e a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e não foi infirmada por impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Júri Pronúncia Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de como dispositivos de lei federal foram violados
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram efetivamente violados no acórdão recorrido, caracterizando a deficiência do recurso especial e a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e não foi infirmada por impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula n. 284 do STF.