AREsp 2532471 - DECISAO

AREsp 2532471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos (mantida a decisão dos jurados) e porque as questões relativas à dosimetria e à fração pela tentativa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CELESTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CELESTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de quebra da soberania dos veredictos por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos (mantida a decisão dos jurados) e porque as questões relativas à dosimetria e à fração pela tentativa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial