AREsp 2931418 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo em razão do desvalor dos antecedentes, aplicando critérios jurisprudenciais (incluindo a margem de discricionariedade e o critério 1/8 sobre o intervalo de pena) e observando os arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão que autorizasse provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Pena Base, Artigo 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pena Base Artigo 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCELO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte de origem quanto à valoração das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da pena-base e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve omissão, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo em razão do desvalor dos antecedentes, aplicando critérios jurisprudenciais (incluindo a margem de discricionariedade e o critério 1/8 sobre o intervalo de pena) e observando os arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão que autorizasse provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental