HC 1015123 - DECISAO

HC 1015123 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a atuação do assessor foi descrita como instrumental e subordinada, sem usurpação da função do Promotor nem demonstração de prejuízo concreto capaz de alterar o resultado do julgamento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: EDSON FARIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidade Na Sessão Plenária, Usurpação De Função Do Ministério Público, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Nulidade Na Sessão Plenária Usurpação De Função Do Ministério Público +2 more

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Parties

EDSON FARIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atuação de assessor do Ministério Público no Júri e eventual usurpação da função acusatória
  2. 2 Possibilidade de reparação por habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto vício processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a atuação do assessor foi descrita como instrumental e subordinada, sem usurpação da função do Promotor nem demonstração de prejuízo concreto capaz de alterar o resultado do julgamento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.