AREsp 2884583 - DECISAO

AREsp 2884583 - DECISAO

O recurso especial busca reexaminar testemunhos e demais provas para alterar as conclusões fáticas do Tribunal a quo; não existindo fatos incontroversos sobre os quais incidir revaloração jurídica, tal reexame é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de contrariedade da decisão à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas no recurso especial vs óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cassação do veredicto do júri por decisão fundada em suposta contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial busca reexaminar testemunhos e demais provas para alterar as conclusões fáticas do Tribunal a quo; não existindo fatos incontroversos sobre os quais incidir revaloração jurídica, tal reexame é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.