REsp 2069113 - DECISAO

REsp 2069113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve premissas fáticas e valoração de prova já examinadas pelo Tribunal de origem e pelo Conselho de Sentença (inclusive sobre a vulnerabilidade da vítima), o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese defensiva foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença e houve fundamentação para indeferimento do pedido de quesitação desclassificatória e para não acolhimento da emendatio libelli.

Parties
Recorrente: MARCELO DIAS SOARES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão De Acusação: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Cerceamento De Defesa, Quesitação, Pronúncia, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Cerceamento De Defesa Quesitação Pronúncia Emendatio Libelli Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DIAS SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público

Órgão De Acusação

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por omissão de quesito sobre desclassificação de art. 217-A, §1º para art. 213 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do Conselho de Sentença e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve premissas fáticas e valoração de prova já examinadas pelo Tribunal de origem e pelo Conselho de Sentença (inclusive sobre a vulnerabilidade da vítima), o que configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese defensiva foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença e houve fundamentação para indeferimento do pedido de quesitação desclassificatória e para não acolhimento da emendatio libelli.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.