AREsp 2923876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do recorrente demandaria ampla análise de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; precedente da Terceira Seção reforça que a matéria é insuscetível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: LEOMAR RODRIGUES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Júri, Anulação De Decisão Do Júri, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Júri Anulação De Decisão Do Júri Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

LEOMAR RODRIGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de anulação de decisão absolutória do conselho de sentença pelo tribunal de origem
  3. 3 Limites da revisão do acórdão que demandaria análise ampla de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do recorrente demandaria ampla análise de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; precedente da Terceira Seção reforça que a matéria é insuscetível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental