HC 1020537 - DECISAO

HC 1020537 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a questão da correta dosimetria da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e sua análise direta no Superior Tribunal configuraria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA SERRAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Homicídio Tentado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Homicídio Tentado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO OLIVEIRA SERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a questão da correta dosimetria da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pelo tribunal de origem, e sua análise direta no Superior Tribunal configuraria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.