REsp 2205683 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por exigir o exame do conjunto fático-probatório (provas em juízo e interceptação telefônica) para eventual reforma da decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, o que é vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO; Agravante: ALEX MACHADO; Recorrido: tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Interceptação Telefônica, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO
Agravante
ALEX MACHADO
Agravante
tribunal de origem
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Soberania das decisões do júri
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, por exigir o exame do conjunto fático-probatório (provas em juízo e interceptação telefônica) para eventual reforma da decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, o que é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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