RHC 223814 - DECISAO

RHC 223814 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, a via é inadequada quando não há ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo que não veda a menção de antecedentes em plenário e precedentes admitem tal exposição; além disso, a instância de origem considerou os antecedentes relevantes para a elucidação dos fatos, tornando incabível o reexame fático-probatório por esta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS TEIXEIRA; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Júri, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Art. 478, I, Do CPP, Rol Taxativo
Processual Penal Júri Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Art. 478, I, Do CPP Rol Taxativo

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Parties

LUCAS TEIXEIRA

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de menção dos antecedentes criminais em plenário do júri
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir a matéria
  3. 3 interpretação do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, a via é inadequada quando não há ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo que não veda a menção de antecedentes em plenário e precedentes admitem tal exposição; além disso, a instância de origem considerou os antecedentes relevantes para a elucidação dos fatos, tornando incabível o reexame fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.