REsp 2192701 - ACORDAO

REsp 2192701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, adulteração ou prejuízo resultante de eventual falha na cadeia de custódia do aparelho telefônico (art. 563 CPP), e há lastro probatório suficiente para manter a pronúncia; eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu Pronunciado: SIDINEY BARBOSA DE SOUZA; Réu Pronunciado: CLEITON DA COSTA FREITAS; Réu Pronunciado: IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Quebra Da Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Pronúncia, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Júri Quebra Da Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória Pronúncia Súmula 7

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Parties

SIDINEY BARBOSA DE SOUZA

Agravante / Réu Pronunciado

CLEITON DA COSTA FREITAS

Réu Pronunciado

IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI

Réu Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho telefônico
  2. 2 insuficiência de provas para a impronúncia/pronúncia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, adulteração ou prejuízo resultante de eventual falha na cadeia de custódia do aparelho telefônico (art. 563 CPP), e há lastro probatório suficiente para manter a pronúncia; eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.