REsp 2146767 - DECISAO

REsp 2146767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisito indispensável de admissibilidade, estando presente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea; ademais, o acolhimento do pleito defensivo demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula nº 7), impassível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: TAÍS DOS SANTOS SOUZA DIAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Anulação De Sentença Absolutória, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Júri Anulação De Sentença Absolutória Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmulas 83 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TAÍS DOS SANTOS SOUZA DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 593, III, "d", e 483, III e §2º do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ (impedimento de conhecimento por divergência)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisito indispensável de admissibilidade, estando presente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea; ademais, o acolhimento do pleito defensivo demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula nº 7), impassível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.