HC 1030166 - DECISAO

HC 1030166 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de novo julgamento e da subsequente sentença condenatória, que tornaram impossível a concessão da ordem pleiteada (suspensão do júri e restauração da absolvição); eventual impugnação de nulidades ou da sentença deve ser feita por recursos próprios, não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: AMAURI OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador/recorrido: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Júri, Anulação De Julgamento, Superveniência De Sentença, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Anulação De Julgamento Superveniência De Sentença Competência Do STJ

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Parties

AMAURI OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para anular decisão que determinou novo júri
  3. 3 Validade do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de novo julgamento e da subsequente sentença condenatória, que tornaram impossível a concessão da ordem pleiteada (suspensão do júri e restauração da absolvição); eventual impugnação de nulidades ou da sentença deve ser feita por recursos próprios, não pelo habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.