AREsp 2920600 - DECISAO

AREsp 2920600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do registro em ata de que o Ministério Público sustentou a tese de responsabilidade penal em plenário e de que os jurados, quesitados, recusaram as alegações de imputabilidade/semi-imputabilidade, anular o veredicto por suposta contrariedade à prova atentaria contra a soberania dos veredictos, entendimento em harmonia com o Tema 1.087/STF; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no caso concreto.

Parties
Agravante: MILVAN ALVES SANTANA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Júri, Imputabilidade, Perícia, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.087/stf
Penal Processual Penal Júri Imputabilidade Perícia Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILVAN ALVES SANTANA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/agravo
  2. 2 Soberania do Conselho de Sentença frente à alegação de decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 1.087/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do registro em ata de que o Ministério Público sustentou a tese de responsabilidade penal em plenário e de que os jurados, quesitados, recusaram as alegações de imputabilidade/semi-imputabilidade, anular o veredicto por suposta contrariedade à prova atentaria contra a soberania dos veredictos, entendimento em harmonia com o Tema 1.087/STF; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.