REsp 2082182 - DECISAO

REsp 2082182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte do fundamento determinante do acórdão recorrido (deficiência do 3º quesito) não foi impugnado nas razões recursais, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que se tornou inadmissível o exame da alegada violação dos arts. 483, §§4º e 5º, e 571, VIII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEIVID MARTINS LAIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Júri, Quesitação, Nulidade Absoluta, Desclassificação, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processo Penal Júri Quesitação Nulidade Absoluta Desclassificação Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEIVID MARTINS LAIOLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 483, §§ 4º e 5º, e 571, VIII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de formulação de quesito sobre desclassificação para crime de competência do juiz singular (art. 483, § 4º, CPP) e sua nulidade absoluta (Súmula 156/STF)
  3. 3 Preclusão/dialeticidade recursal quando fundamento do acórdão não é impugnado (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP; Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte do fundamento determinante do acórdão recorrido (deficiência do 3º quesito) não foi impugnado nas razões recursais, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que se tornou inadmissível o exame da alegada violação dos arts. 483, §§4º e 5º, e 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se