AREsp 3028986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 483, III e §2º do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, adicionalmente, a pretensão de restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MENDONCA DA CONCEICAO; Réu: RAELSON CONCEIÇÃO DE SANTANA; Réu: JANDEILTON BISPO PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 483 CPP, Art. 593 CPP, Súmula 7/stj
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Parties

JEFERSON MENDONCA DA CONCEICAO

Agravante

RAELSON CONCEIÇÃO DE SANTANA

Réu

JANDEILTON BISPO PEREIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 483, III e §2º do CPP
  2. 2 possibilidade de anulação de absolvição do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 483, III e §2º do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, adicionalmente, a pretensão de restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.