REsp 2238854 - DECISAO

REsp 2238854 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo probatório, entendeu que a decisão do Júri não era manifestamente contrária às provas (havendo elementos produzidos sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação) e porque a alegação de que a condenação se baseou apenas em ouvir dizer não foi prequestionada na instância ordinária, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso sem revolver fatos (óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente/apelante: CAMILA FERNANDA BARROSO; Recorrente: JHONNY CORREA DE SOUZA; Réu: DANIEL DA SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Prequestionamento, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Júri Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Prequestionamento Fixação Da Pena

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Recorrente/apelante

JHONNY CORREA DE SOUZA

Recorrente

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Se a pena da recorrente foi fixada em patamar superior ao mínimo legal sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo probatório, entendeu que a decisão do Júri não era manifestamente contrária às provas (havendo elementos produzidos sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação) e porque a alegação de que a condenação se baseou apenas em ouvir dizer não foi prequestionada na instância ordinária, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso sem revolver fatos (óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.