AREsp 3030430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem; a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ e dos fundamentos de inadmissão do recurso especial é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS FARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Júri, Feminicídio, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Júri Feminicídio Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação (arts. 564, V e 315, §2º, incs. III, IV e VI, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento das qualificadoras (meio cruel e recurso que dificultou a defesa) sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem; a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ e dos fundamentos de inadmissão do recurso especial é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.