REsp 2208909 - ACORDAO

REsp 2208909 - ACORDAO

Mantida a desclassificação dos crimes de competência do Tribunal do Júri porque a análise da prova judicial (depoimentos das testemunhas, vítima sobrevivente e corréu) não permite concluir pela existência do animus necandi; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado (réu): Manoel; Vítima: Osvaldo Alves Moraes; Vítima: Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Manoel

Agravado (réu)

Osvaldo Alves Moraes

Vítima

Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não do animus necandi
  2. 2 Desclassificação de crimes dolosos contra a vida para crimes de competência do juízo comum
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação dos crimes de competência do Tribunal do Júri porque a análise da prova judicial (depoimentos das testemunhas, vítima sobrevivente e corréu) não permite concluir pela existência do animus necandi; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação das imputações relativas aos crimes dolosos contra a vida e a declinação de competência ao juízo comum para o delito conexo.