AREsp 3080116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se verificaram os pressupostos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DAS VIRGENS PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUCAS DAS VIRGENS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea 'd', do CPP)
  2. 2 Se é possível a redução da dosimetria da pena sem reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se verificaram os pressupostos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.