AREsp 3076014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas pelo Ministério Público demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Júri, Nulidades, Contrariedade À Prova, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Júri Nulidades Contrariedade À Prova Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Apreciação de nulidades suscitadas em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas pelo Ministério Público demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.