AREsp 3139049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação e da dosimetria porque a decisão do júri encontra respaldo em provas técnicas e testemunhais constantes dos autos, a valoração negativa das circunstâncias e a fração superior a 1/8 foram fundamentadas concretamente pelo magistrado, e a pretensão de reavaliação probatória implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões processuais como preclusão e reconhecimento de prescrição foram tratadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: DENIS ALEX ALENCAR DE BRITO; Agravante / Recorrente: FRANCISCO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Júri, Prescrição Punitiva Retroativa, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Bis in Idem, Nulidades Processuais, Crimes Praticados Em Unidade Prisional, Organização Criminosa, Reparação Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Prescrição Punitiva Retroativa Dosimetria Da Pena Concurso Material Bis in Idem Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

DENIS ALEX ALENCAR DE BRITO

Agravante / Recorrente

FRANCISCO VIEIRA SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Insuficiência probatória e ausência de individualização da autoria
  3. 3 Revisão da valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 c/c 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação e da dosimetria porque a decisão do júri encontra respaldo em provas técnicas e testemunhais constantes dos autos, a valoração negativa das circunstâncias e a fração superior a 1/8 foram fundamentadas concretamente pelo magistrado, e a pretensão de reavaliação probatória implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões processuais como preclusão e reconhecimento de prescrição foram tratadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.