RHC 232622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 853.214/PE); a jurisprudência do STJ veda a reapresentação de pedido já analisado, mesmo diante de acórdãos distintos, e não há presunção de prejuízo apenas pela condenação do paciente.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Improvido; Confirmação Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Júri, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais/defesa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Litispendência E Coisa Julgada Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Por Ausência De Alegações Finais/defesa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Litispendência E Coisa Julgada Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Improvido; Confirmação Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Nulidade por ausência de apresentação das alegações finais e ausência de defesa
  3. 3 Requisito da identidade do ato coator para configuração de litispendência/coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 853.214/PE); a jurisprudência do STJ veda a reapresentação de pedido já analisado, mesmo diante de acórdãos distintos, e não há presunção de prejuízo apenas pela condenação do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou-se a decisão de fl. 586 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.