REsp 2254133 - DECISAO

REsp 2254133 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade por filmagem irregular não foi enfrentada no mérito pelo Tribunal de origem, faltando pré-questionamento e embargos de declaração para suprir a omissão (preclusão); (ii) a contestação sobre divergência probatória configura reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; e (iii) a dosimetria impugnada encontra justificativa na jurisprudência desta Corte quanto ao uso da qualificadora remanescente como agravante e à fração de 1/6, não havendo erro ou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO FRANCISCO BRITO; Recorrente: RONALDO BRITO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Filmagem No Plenário, Preclusão E Prequestionamento, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Dosimetria Da Pena Nulidade Por Filmagem No Plenário Preclusão E Prequestionamento Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO FRANCISCO BRITO

Recorrente

RONALDO BRITO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por filmagem irregular no plenário e possível comprometimento da imparcialidade dos jurados
  2. 2 Alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) por suposta divergência entre laudo pericial e imagens quanto à autoria
  3. 3 Desproporcionalidade na dosimetria da pena: aplicação de critério matemático, uso de qualificadora remanescente como agravante e fração de 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade por filmagem irregular não foi enfrentada no mérito pelo Tribunal de origem, faltando pré-questionamento e embargos de declaração para suprir a omissão (preclusão); (ii) a contestação sobre divergência probatória configura reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; e (iii) a dosimetria impugnada encontra justificativa na jurisprudência desta Corte quanto ao uso da qualificadora remanescente como agravante e à fração de 1/6, não havendo erro ou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.