AREsp 1771737 - DECISAO

AREsp 1771737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP), o veredicto do júri não se mostrou manifestamente dissociado do conjunto probatório e o acolhimento das teses defensivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a atenuante de violenta emoção nem se determinou novo julgamento.

Parties
Recorrente/condenado: ALDO FURTADO DE LACERDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Júri, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Art. 619 Do CPP, Art. 65, III, "c" Do CP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Violenta Emoção Art. 619 Do CPP Art. 65, Iii, "c" Do CP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALDO FURTADO DE LACERDA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de decisão do júri manifestamente contrária às provas dos autos (legítima defesa e atenuante de violenta emoção)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP), o veredicto do júri não se mostrou manifestamente dissociado do conjunto probatório e o acolhimento das teses defensivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a atenuante de violenta emoção nem se determinou novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.