AREsp 1787742 - DECISAO

AREsp 1787742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; simultaneamente, reconheceu-se que, conforme precedentes do STJ, é possível anular sentença absolutória do Júri quando manifestamente contrária às provas, inclusive em hipóteses de absolvição por clemência, hipótese que motivou o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SILVINO BERTI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Art. 483, § 2º Do CPP, Art. 593, III, D Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Art. 483, § 2º Do CPP Art. 593, Iii, D Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVINO BERTI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença absolutória do júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Violação aos arts. 483, § 2º, e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; simultaneamente, reconheceu-se que, conforme precedentes do STJ, é possível anular sentença absolutória do Júri quando manifestamente contrária às provas, inclusive em hipóteses de absolvição por clemência, hipótese que motivou o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial