AREsp 1776551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para acolher a tese defensiva de excludente de ilicitude ou absolvição sumária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem constatou indícios de materialidade e autoria suficientes para a pronúncia, e a pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige certeza probatória.

Parties
Agravante: LEVI CASTRO DE ALMEIDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEVI CASTRO DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de despronúncia/absolvição sumária
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de excludentes de ilicitude na via do recurso especial
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para acolher a tese defensiva de excludente de ilicitude ou absolvição sumária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem constatou indícios de materialidade e autoria suficientes para a pronúncia, e a pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige certeza probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, pelos seus próprios fundamentos, o decisum que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial