AREsp 1732959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal manejada pelo agravante buscava o reexame de fatos e provas já exaustivamente apreciados pelo Conselho de Sentença e pelo Tribunal de apelação, não se demonstrando qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a rescisão; assim, mantida a decisão de não conhecer/denegar provimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Júri Homicídio Qualificado Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Contrariedade à evidência dos autos (art. 621, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal manejada pelo agravante buscava o reexame de fatos e provas já exaustivamente apreciados pelo Conselho de Sentença e pelo Tribunal de apelação, não se demonstrando qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a rescisão; assim, mantida a decisão de não conhecer/denegar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental