AREsp 842384 - DECISAO

AREsp 842384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, apenas a tese relativa ao art. 478, I, do CPP foi apreciada; a insurgência não foi acolhida porque a simples leitura da decisão de pronúncia pela acusação, sem uso como argumento de autoridade, não implica nulidade automática, sendo necessária demonstração de prejuízo, além de outras alegações (constitucional e dosimetria) serem incabíveis ou não conhecíveis no recurso especial por questões de competência e falta de fundamentação específica.

Parties
Recorrente: EDIMILSON BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Júri, Nulidade Por Menção À Decisão De Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Art. 478, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Por Menção À Decisão De Pronúncia Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Art. 478, I, CPP

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Parties

EDIMILSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 478, I, do CPP (nulidade por leitura da pronúncia em plenário)
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988 (inadmissível em recurso especial)
  3. 3 Dosimetria da pena e indicação de dispositivos federais (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, apenas a tese relativa ao art. 478, I, do CPP foi apreciada; a insurgência não foi acolhida porque a simples leitura da decisão de pronúncia pela acusação, sem uso como argumento de autoridade, não implica nulidade automática, sendo necessária demonstração de prejuízo, além de outras alegações (constitucional e dosimetria) serem incabíveis ou não conhecíveis no recurso especial por questões de competência e falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial