AREsp 1867052 - DECISAO

AREsp 1867052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu provas suficientes e a soberania do veredicto.

Parties
Agravante: JOSÉ ALAN CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Homicídio Qualificado

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Parties

JOSÉ ALAN CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu provas suficientes e a soberania do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se