REsp 1912615 - DECISAO
O Recurso Especial foi desprovido porque a decisão condenatória do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, a dosimetria da pena foi fundamentada nos termos do art. 59 do CP com razão idônea para a fixação da pena-base e para o aumento aplicado, e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa foi admitida conforme jurisprudência desta Corte, não havendo excesso ou ilegalidade a justificar reforma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Decisão do Júri e sua conformidade com a prova dos autos
- 2 Fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
- 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi desprovido porque a decisão condenatória do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, a dosimetria da pena foi fundamentada nos termos do art. 59 do CP com razão idônea para a fixação da pena-base e para o aumento aplicado, e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa foi admitida conforme jurisprudência desta Corte, não havendo excesso ou ilegalidade a justificar reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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