AREsp 1875107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem identificou vertente probatória apta a amparar a absolvição, de modo que a decisão do Conselho de Sentença não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSÉ ZEFERINO COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea D Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

JOSÉ ZEFERINO COSTA FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo Conselho de Sentença por negativa de autoria foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea d do CPP como hipótese de nova persecução quando o veredicto for manifestamente contrário à prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem identificou vertente probatória apta a amparar a absolvição, de modo que a decisão do Conselho de Sentença não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.