AREsp 2561705 - DECISAO

AREsp 2561705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a absolvição pelos jurados tinha suporte probatório diante de versões conflitantes colhidas em plenário; aceitar a tese do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Júri, Homicídio Tentado, Nulidade Do Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Tentado Nulidade Do Julgamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, do CP (homicídio tentado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a absolvição pelos jurados tinha suporte probatório diante de versões conflitantes colhidas em plenário; aceitar a tese do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.