REsp 2001553 - DECISAO

REsp 2001553 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a desclassificação do crime doloso contra a vida no juízo de pronúncia foi prematura diante de indícios de autoria e materialidade, inexistindo certeza jurídica quanto à ausência do animus necandi; assim, a matéria sobre o elemento subjetivo deve ser submetida ao Tribunal do Júri, preservando-se sua competência constitucional e a soberania dos veredictos, razão pela qual se reformou o acórdão e se pronunciou o réu nos termos da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: RAFAEL CHERUBIM SOARES BRIANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; réu pronunciado nos termos da denúncia
Legal Topics
Júri, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Júri Tentativa De Homicídio Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RAFAEL CHERUBIM SOARES BRIANCE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de crime doloso contra a vida pode ser realizada no juízo da pronúncia sem certeza jurídica sobre a inexistência do animus necandi
  2. 2 Preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri e da soberania dos veredictos
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a desclassificação do crime doloso contra a vida no juízo de pronúncia foi prematura diante de indícios de autoria e materialidade, inexistindo certeza jurídica quanto à ausência do animus necandi; assim, a matéria sobre o elemento subjetivo deve ser submetida ao Tribunal do Júri, preservando-se sua competência constitucional e a soberania dos veredictos, razão pela qual se reformou o acórdão e se pronunciou o réu nos termos da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; réu pronunciado nos termos da denúncia

Orders

  • Pronunciar o réu RAFAEL CHERUBIM SOARES BRIANCE nos exatos termos da denúncia
  • Publique-se. Intimem-se.