AREsp 2822584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem de que a menção ao relatório da CPI foi meramente argumentativa, genérica e não produziu prejuízo concreto à defesa, nem afastou a conclusão de que as perguntas da jurada poderiam ter ocorrido independentemente da menção; além disso, havia decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por tais razões, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Cícero Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Prova Extemporânea, Art. 479 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Júri Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Prova Extemporânea Art. 479 Do CPP

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Parties

Cícero Gomes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição de documento em plenário sem prévia juntada aos autos influenciou os jurados e violou a plenitude da defesa
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem de que a menção ao relatório da CPI foi meramente argumentativa, genérica e não produziu prejuízo concreto à defesa, nem afastou a conclusão de que as perguntas da jurada poderiam ter ocorrido independentemente da menção; além disso, havia decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por tais razões, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.