AREsp 2812340 - DECISAO

AREsp 2812340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal a quo havia invocado a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Carlos Henrique Araujo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Júri, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Júri Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Araujo Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal a quo havia invocado a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.