HC 1082072 - DECISAO

HC 1082072 - DECISAO

Existindo suporte probatório mínimo (relato da vítima e depoimento de testemunha) quanto à ocorrência do elemento surpresa, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa deve ser submetida ao Conselho de Sentença; a exclusão somente seria possível se manifestamente insubsistente, e revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: VALDIR HENRIQUE FERREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Elemento Surpresa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Elemento Surpresa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

VALDIR HENRIQUE FERREIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 manutenção/exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP)
  3. 3 necessidade de substrato probatório mínimo para pronúncia

Ratio Decidendi

Existindo suporte probatório mínimo (relato da vítima e depoimento de testemunha) quanto à ocorrência do elemento surpresa, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa deve ser submetida ao Conselho de Sentença; a exclusão somente seria possível se manifestamente insubsistente, e revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.