AREsp 3205781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, com base em premissas factuais assentadas, que a anulação do veredicto do Júri ou a revisão da dosimetria poderiam ser efetuadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o juízo de inadmissibilidade encontrou e explicitou os fundamentos aplicáveis, não havendo déficit de motivação.

Parties
Agravante: ISMAEL RAMOS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Júri, Contrariedade Às Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Motivação Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Contrariedade Às Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Motivação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se é possível anular o veredicto do Júri com base no art. 593, III, d, do CPP sem reexame probatório
  3. 3 Se a valoração das consequências do crime na pena-base pode ser revista sem reexame dos fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, com base em premissas factuais assentadas, que a anulação do veredicto do Júri ou a revisão da dosimetria poderiam ser efetuadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o juízo de inadmissibilidade encontrou e explicitou os fundamentos aplicáveis, não havendo déficit de motivação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.