AREsp 3111634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não arguiu as nulidades no momento processual oportuno, de modo que as matérias foram fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a análise de violação a dispositivo constitucional não é cabível em recurso especial, por ser matéria de competência do STF e não equiparada a lei federal (art. 105, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Júri, Nulidade, Preclusão, Competência Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Nulidade Preclusão Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da arguição de nulidade não apresentada no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Inviabilidade de análise, em recurso especial, de violação a dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF; art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição de nulidades do julgamento do júri durante a própria sessão, com registro em ata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não arguiu as nulidades no momento processual oportuno, de modo que as matérias foram fulminadas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a análise de violação a dispositivo constitucional não é cabível em recurso especial, por ser matéria de competência do STF e não equiparada a lei federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental