REsp 2253923 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal tido por violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO SOARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Júri, Homicídios Qualificados, Associação Criminosa Armada, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO SOARES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal tido por violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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