AREsp 3158723 - DECISAO

AREsp 3158723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação das razões recursais (falta de impugnação dialética dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a fundamentação do Tribunal de origem que considerou a existência de prova judicializada suficiente, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: NUBIA MARCIA GOMES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Prova Judicializada Versus Prova Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nulidade Por Fundamentação Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Prova Judicializada Versus Prova Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Nulidade Por Fundamentação Insuficiente

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

NUBIA MARCIA GOMES BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais sem prova judicializada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação/dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação das razões recursais (falta de impugnação dialética dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a fundamentação do Tribunal de origem que considerou a existência de prova judicializada suficiente, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se